Representação nº 0295/2006/SCA

RECURSO Nº 0295/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: F.R.P.S. (Advogado: Frederico Ricardo Peres Silveira OAB/CE 5.525). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA N° 133/2008/1ªTSCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 20 de outubro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Relator. (DJ, 05.11.2008, p. 316)