Representação nº 2007.08.06737-03

RECURSO 2007.08.06737-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 2570/2002, de 06.06.2002. IVª Câmara, Processo nº 3276/2003, de 28.01.2004. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0029/2006/SCA, de 12.01.2006. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: M.C.T. (adv. Maria Cândida Tavares - OAB/SP 79.729). Recorrida: Maria Celeste Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). EMENTA 114/2008/OEP. - Recurso contra decisão unânime proferida pela Colenda Segunda Câmara do Eg. Conselho Federal da OAB, sem alegação de contrariedade ao EOAB, a qualquer decisão do Conselho Federal ou de qualquer Conselho Seccional ou ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos não merece ser conhecido nos termos do disposto no art. 85 inciso I do Regulamento Geral. - O não conhecimento do recurso, por óbvio, impede o exame dos documentos juntados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 17.10.2008, p. 368)