Representação nº 2008.08.03925-05

RECURSO Nº 2008.08.03925-05 e 01 apenso/1ª Turma -SCA. Recorrente: D.S.M. (Advogado: Roberto Tenório Katter OAB/ES 5.334). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 130/2008/1ªT-SCA. Processo disciplinar seguiu rito legal. Prescrição rejeitada. Citação editalícia válida. Cerceamento de defesa não configurado. Ampla defesa exercida regularmente. Negado provimento ao recurso. Inteligência dos arts. 43 do EOAB c/c 137-D, § 1°, do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 187)