Representação nº 2007.08.06218-05

RECURSO Nº 2007.08.06218-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: J.A.T. (Advogado: José Antônio Trento OAB/PR 9.649). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C. LTDA. Representantes Legais: R.A.R. e N.P. (Advogada: Adriana de Ornelas OAB/PR 29.631). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 126/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Ademais, nesta instância especial não podem ser revolvidos fatos e provas, assim como discutida a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando milita em desfavor do recorrente circunstâncias que justificam a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 186)