Representação nº 2007.08.06086-05

RECURSO Nº 2007.08.06086-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.M.M. e R.M.S. (Advogado: Alvaro Batista Seixas Neto OAB/RJ 31.190). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e P.F.N.G. (Advogado: Paulo Fernando Nogueira Gadelha OAB/RJ 32.977). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N° 125/2008/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei n° 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Reginaldo Santos Furtado, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.
(DJ, 01.10.2008, p. 186)