Representação nº 2007.08.02714-05

RECURSO Nº 2007.08.02714-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Luiz Carlos Fernandes Domingues OAB/PR 12.605). Recorridos: Despacho de fls. 193 a 195, do Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, Conselho Seccional da OAB/Paraná e G.J.S. (Advogados: Solange Aparecida Ryska OAB/PR 35.669 e Gilberto Julio Sarmento OAB/PR 26.785). Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 105/2008/2ªT-SCA. O substabelecimento de procuração, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa - inteligência do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina. In casu, as relações profissionais ficam adstritas entre o substabelecente e o substabelecido, não tendo este
nenhum vínculo com o cliente comum. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são recorrente e recorridos os acima identificados, acordam os conselheiros federais componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara, do egrégio CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do voto do relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Eloi Pinto de Andrade, Relator.
(DJ, 22.08.2008, p. 785)