Representação nº 1039

Processo Disciplinar. Conhecimento do recurso, ante a alegação de violação. Provimento do Recurso para absolver o acusado. 1- Se o Conselho conhece do recurso ante a alegação de violação de lei, julga a causa, com o exame, inclusive, da prova. 2- E, assim reexaminando a prova, verifica que não existem elementos que comprovem a apropriação de valores, impõe-se a absolvição pela sua retenção. 3- Não se configura, também, o Código de Ética, de modo a configurar infração disciplinar o fato de o advogado não firmar contrato por escrito a respeito de honorários. (Proc. 1.965/99/SCA-SC, Rel. p/ acórdão Pedro Milton de Brito (BA), Ementa 067/2000/SCA, julgamento: 07.08.2000, por maioria, DJ 22.08.2000, p. 358, S1e)