Representação nº 0721/2006/SCA

RECURSO Nº 0721/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: U.S.I. (Advogados: Eduardo Martim do Nascimento OAB/SP 173.615 e Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19.068). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso, M.A.N.P. e A.D. (Advogado: Marcos Bizarra Inez de Almeida OAB/SP 162.188). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). E M E N TA N° 075/2008/2ªT-SCA. Advogado que ingressa em processo sem autorização do advogado titular da causa, infringe as normas do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina do EOAB, mormente, quando realiza acordo extinguindo o processo sem o julgamento do mérito. Ao ingressar em processo onde já exista advogado constituído, há que se solicitar o substabelecimento ou, revogar o mandato. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de junho de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 651)