Representação nº 2007.08.03236-05

RECURSO Nº 2007.08.03236-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: I.M.C. (Advogado Assistente: Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e J.LC. (Advogado: José Lourenço de Castro OAB/PR 14.223-A). Relator: Conselheiro Federal Reginaldo Santos Furtado (PI). EMENTA N° 098/2008/1ªT-SCA. Recurso ordinário que não especifica o "erro de julgamento" em que se baseou a decisão absolutória. Impossibilidade de reforma da decisão recorrida que reconheceu a correção dos cálculos de honorários trabalhistas aplicáveis à espécie e ao tempo dos fatos quando inexistiam a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992 e a ação trabalhista foi ajuizada em 22 de maio de 1991. Conduta compatível com o Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Brasília, 09 de junho de 2008. Valmir Pontes Filho, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Reginaldo Santos Furtado, Relator. (DJ, 30.06.2008, p. 650)