Representação nº 2007.18.07777-01

Processo 2007.18.07777-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, (Subseção Foz do
Iguaçu), Protocolo 125/04-F, de 16.11.2004. Sesão do Estado do Paraná - TED, Processo T-007408/2005, de 25.08.2005. Câmara de Disciplina, Processo 007408/2005, 08.03.2006. Conselho Federal da OAB, Processo 2007.08.01299-05/PCA, de 14.03.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: E. P. K (adv.: Danielle Cavalcanti de Albuquerque OAB/PR 15.395). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Irapuan Pinho Camurça (CE). Ementa 25/2008/OEP: Infração disciplinar. Publicidade em conjunto das atividades da advocacia e da contabilidade. Violação dos artigos 2º, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1º, §3º da lei 8.906/94. Pena de censura sem aplicação de pena de multa. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão recorrida que além de haver sido prolatada de forma unânime não contrariou o Código de Ética e Disciplina ou qualquer Provimento da OAB. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam e decidem os membros do
Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, nos termos do voto relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Francisco Irapuan Pinho Camurça, Relator. (DJ, 17.06.2008, p. 548)