Representação nº 2007.08.04584-01

Processo 2007.08.04584-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo nº 134133/2002 de 07/11/2002. Conselho Federal da OAB - Processo nº REC-0351/2006-SCA, de 28/04/2006. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: N. C. S. D. (Neceli Catarina de Sá Dalosto OAB/RS 23779). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Jamil Andraus Hanna Bannura OAB/RS 21036. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 19/2008/OEP: Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR. (DJ, 17.06.2008, p. 547)