Representação nº 6048/2006

Recurso 6048/2006 Origem: Conselho Seccional da OAB/Ceará, Processo TED nº 0205/1998, de 03.08.1998. Processo Disciplinar 4051/1998, de 27.07.1998. Conselho Federal da OAB, REC-0095/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente/Recorrido: J. Q. F. L. (adv.: Clayton Amorim de Sousa OAB/DF 21.172). Recorrente/Recorrido: E. A. B. (adv.: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5016). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 18/2008/OEP: Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I, do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Conselheiro Federal - OAB/PR.
(DJ, 17.06.2008, p. 547)