Representação nº 0795/2006/SCA

RECURSO Nº 0795/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Durval Júlio Ramos Neto (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 054/2008/2ªT-SCA. Cancelamento de Inscrição. Processo Disciplinar. Não suspensão do processo. Condenação de efeitos declaratórios. Anotação nos registros. Não perde a Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para conhecer da matéria por infração disciplinar e ética, em virtude de suspensão ou cancelamento de inscrição por fato ocorrido antes do julgamento. Infração consumada. A condenação possui efeitos declaratórios. Comete falta disciplinar e ética o advogado que comprovadamente afronta as disposições do art. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, considerando-se ainda a farta folha de antecedentes, merecendo punição, mesmo após cancelada sua inscrição a pedido. Condenação de efeito declaratório para os devidos registros e fins aplicáveis. Recurso que se conhece e nega-se provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por maioria, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento na conformidade do relatório e voto divergente, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos
Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.
(DJ, 11.06.2008, p. 397)