Representação nº 0014/2006/OEP

Recurso 0014/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED II nº 1690/02, de 18.04.2002, Processo SC 2078/2002, de 06.09.2002. Conselho Federal da OAB, Recurso 0445/2005/SCA. Assunto: Pedido de Revisão. Requerente: Edílson Vieira dos Santos (adv.: Emilena Tavares Santos Amorim OAB/DF 12.336). Interessados: R. V. U. M. (adv.: Marcelo Luciano Ulian OAB/SP 126.963) e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Ementa 10/2008/OEP. Decisão unânime da 2ª Câmara do CFOAB. Vedado o reexame de matéria probatória. Inexistência de contrariedade ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Provimentos. Ausência dos pressupostos legais. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os conselheiros federais integrantes do Órgão Especial da CFOAB, por maioria de votos em não conhecer do recurso nos termos do art. 85, I do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Relator. (DJ, 05.05.2008, p. 941, S.1)