Representação nº 2007.31.05062-01

Recurso 2007.31.05062-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/DF. Protocolo nº 026164/2005 de 21/06/2005. Conselho Federal da OAB - Processo nº 2007.08.02000-05/SCA, de 29/06/2007. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: Maria Neusa Brandão Flores Recorrido: M. L. F. A. R. (adv.: Maria Lúcia Fayad de Albuquerque Rosa OAB/DF4141). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa 09/2008/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão da Segunda Câmara que à unanimidade julgou e manteve a decisão de origem, sobretudo quando se limita apenas a questionar a valoração das provas constantes nos autos, sem demonstrar explícita ou implicitamente contrariedade ao Estatuto, Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos Provimentos, ou ainda, não apresentada divergência fundamentada em decisão de outro Conselho Seccional ou do Conselho Federal, conforme jurisprudência pacificada por este Órgão Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, à unanimidade, acolher o voto do Relator, pelo não conhecimento do Recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.04.2008, p. 944, S.1)