Representação nº 389

Inidoneidade moral. Devido processo legal. 1 - A declaração de inidoneidade moral depende de procedimento incidental da decisão, em que seja garantido o amplo direito de defesa, instaurado mediante representação dos interessados ou de ofício pelo próprio relator ou órgão da OAB competente para decidir sobre a inscrição, observando, onde couber, o disposto no art. 52, exceto o parágrafo 5º do Código de Ética e Disciplina. Suspende-se a tramitação do processo de inscrição até que se decida sobre a idoneidade. 2 - Inteligência do art. 8º, parágrafo 3º, do Estatuto. 3 - Compete ao plenário do Conselho Seccional ou ao Órgão Especial correspondente, decidir pelo "quorum" mínimo de dois terços de todos seus membros. Nulidade do processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. (Proc. 004.812/96/PCA - SP, Rel. Clea Anna Maria Carpi da Rocha, j. 24.02.97, DJ 11.9.97, p.43670) Similar: - Proc. 005.244/98/PCA - SP, Rel. Alfredo de Assis G. Neto, j.14.9.98, DJ 02.11.98, p. 121