Representação nº 0742/2006/SCA

RECURSO Nº 0742/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: N.J.O.N. (Advogados: Gustavo Enrico Arvati Dóro OAB/SP 194.114, Marco Antonio de Oliveira Jorge OAB/SP 227.683, Luiz Felipe Baskauskas OAB/SP 139.714-E, Fabiola de Oliveira Neves OAB/SP 109.679-E, Daniela Issa de Lima OAB/SP 138.329-E e Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva OAB/SP 147.725-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso e Procuradoria da República no Estado de São Paulo - MPF. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 029/2008/2ªT-SCA. Captação de clientela. A publicidade, seja em jornal, panfleto, mala direta ou sob qualquer forma que não obedeça às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, caracteriza a infração disciplinar esculpida no artigo 34, IV do EAOAB, punível com censura. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator.
(DJ, 17.04.2008, p. 746/747, S.1)