Representação nº 2007.34.02700-01

RECURSO Nº 2007.34.02700-01 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: M.C.A. (Advogada: Marciléia Correa de Andrade OAB/MG 68311). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e F.F.M. (Advogado: Franklin Frederico Monteiro OAB/MG 46.568). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 064/2008/1ªT-SCA. Infração Éticodisciplinar caracterizada. Busca de amparo no poder judiciário. Independência das instâncias. Recurso provido. Inteligência do art. 36, II e parágrafo único do EAOAB e do artigo 24 do Código de Ética e Disciplina. Convertida a censura em advertência, em ofício reservado sem registro nos assentamentos do inscrito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar o julgamento proferido pela Seccional de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 739, S.1)