Representação nº 0844/2006/SCA

RECURSO Nº 0844/2006/SCA - 03 Volumes - 2ª Turma. Recorrente: R.J.M.P. (Advogados: Jorge Miguel Piloto Netto OAB/PR 22.685, Rachid Jorge Miguel Piloto OAB/PR 22.685 e Paulo Roberto Gongora Ferraz OAB/PR 37.315). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jorge Aurélio Silva (SE). EMENTA N° 011/2008/2ªT-SCA. PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB - INFRAÇÕES DISCIPLINARES REITERADAS - Deve ser mantida a decisão do Conselho Seccional que aplicou a pena de exclusão dos quadros da OAB de Advogado que de forma rotineira afronta as normas disciplinares do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2008. Jorge Aurélio Silva, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 26.03.2008, p. 32, S.1)