Representação nº 7835/2006

Recurso 7835/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Processo de Representação Z-99/013235 de 14.05.1999 - T-02867 de 25.03.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0275/2006-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: A. C. C. (adv.: Defensor Dativo Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jorge José Anaice da Silva (AP). Ementa 04/2008/OEP: Recurso. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Inteligência do art. 75 e art. 140 do Regulamento Geral do EAOAB. Não reúne condições de admissibilidade recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal quando seus fundamentos não apontam contrariedade ao Estatuto da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de ética e Provimentos, ou muito menos indicam dissonância pretoriana especifica advinda do Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, à unanimidade, acolher o voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Jorge José Anaice da Silva, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 14.03.2008, p. 91, S.1)