Representação nº 2007.08.03645-05

RECURSO Nº 2007.08.03645-05 - 02 volumes/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.A.R. (Advogados: Luís Emílio Pinheiro Naves OAB/MG 72.003 e Maria Ângela Rezende OAB/MG 41.812). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Espólio de A.P.S. - Representante Legal: C.R.S. (Advogado: João Miranda da Silva OAB/MG 25.543). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 028/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 2007.08.03645-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)