Representação nº 1084/2006/SCA

RECURSO Nº 1084/2006/SCA - 02 volumes - 3ª Turma. Recorrente: R.V.U. (Advogado: Renato Valverde Uchôa OAB/SP 147.955). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal
Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 018/2008/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator.
(DJ. 29.02.2008, p. 319, S. 1)