Representação nº 0929/2006/SCA

RECURSO Nº 0929/2006/SCA - 03 volumes e 01 apenso - 3ª Turma. Recorrente: R.G.M. (Advogados: Jurandir Vieira de Melo OAB/SP 52.626 e Roberto Gomes de Moraes OAB/SP 54.172). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso. Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 007/2008/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0929/2006/SCA, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator.
(DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)