Representação nº 0729/2006/SCA

RECURSO 0729/2006/SCA - 02 Volumes - 3ª Turma. Recorrentes: J.A.C.M.F. e J.E.R.F. (Advogados: Luiz Antonio de Castro Regina OAB/SP 86.043 e José Eduardo da Rocha Frota OAB/SP 51.511). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso e F.F.B. (Advogados: Felipe Zorzan Alves OAB/SP 182.184 e André Marcos Campedelli OAB/SP 99.191). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 001/2008/3ªT-SCA. Embargos de Declaração interpostos em face de decisão proferida em Embargos de Declaração. Irrecorribilidade. Inteligência do §§ 3º e 5º, Art. 138, do Regulamento Geral da OAB. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao Art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 318, S. 1)