Representação nº 2007.08.04569-05

Recurso nº 2007.08.04569-05. Recorrente: Lilia Kimura OAB/MS 8421-A. Advogado: Luís Eduardo Tanus OAB/SP 80.782. Interessado: Marcus Vinicius de Oliveira Elias. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Renato Castelo de Oliveira (AC). Ementa PCA/001/2008. Pedido de Desagravo Público. Violação a prerrogativa profissional. Inexistência. Ocorrências de ofensas pessoais. Decisão unânime do Conselho Seccional, em conformidade com o Estatuto da Ordem, Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos. Ausência de requisitos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria em não conhecer do recurso, nos termos do voto Relator. Impedido de votar o representante da OAB/MS. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Renato Castelo de Oliveira, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 26.02.2008, p. 924, S1)