Juizados Especiais Federais começam a funcionar no País
Brasília, 14/01/2002 - A partir de hoje (14/01) começam a funcionar em várias cidades do País os primeiros Juizados Especiais Federais, que serão responsáveis pelo julgamento de causas judiciais movidas por particulares e empresas contra a União e demais órgãos federais, cujos valores não ultrapassem o teto de 60 salários mínimos.
São 24, distribuídos em sua maioria nas capitais. Não haverá transferência de processos que estejam tramitando atualmente na Justiça Federal para os Juizados Especiais Federais. Somente tramitarão nos novos Juizados os processos cujos protocolos registrem a data de hoje.
O presidente do Superior Tribunal de Jusiça (STJ)e do Conselho da Justiça Federal, ministro Paulo Costa Leite, instalou hoje em Porto Alegre (RS), dois Juizados Especiais na capital gaúcha. Na área de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) serão instalados seis Juizados. Além dos dois em Porto Alegre, haverá um em Rio Grande (RS), um em Curitiba (PR), um em Florianópolis (SC) e um em Tubarão (SC).
À tarde 15h, o presidente do STJ instalará os Juizados Especiais Federais da capital paulista. Os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul estão sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde serão instalados quatro Juizados: três em São Paulo, capital, e um em Campo Grande (MS).
Na capital paulista, seis juízes integrarão os três Juizados, que funcionarão em prédio próprio, localizado na esquina da Rua São Joaquim com Avenida Liberdade, ao lado da estação São Joaquim do metrô.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, instalará os cinco Juizados Especiais Federais que funcionarão no Rio de Janeiro, capital. A solenidade será às 17h, no prédio da Justiça Federal onde funcionam as Varas Criminais e Previdenciárias, situado à Avenida Venezuela, 134.
O ministro César Asfor Rocha estará hoje em Recife (PE), onde instala o Juizado Especial Federal da capital pernambucana, às 14h, no 9ºandar da Justiça Federal (Avenida Recife, 6.250). Nos Estados sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco, Sergipe, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba) serão instalados oito unidades dos Juizados Especiais Federais. As seções judiciárias de Pernambuco e Ceará contarão, cada uma, com dois Juizados Especiais em suas respectivas capitais. As capitais dos demais Estados da jurisdição do TRF da 5ª Região contarão com um Juizado Especial cada uma. Na terça-feira (15), o presidente do STJ instalará o Juizados Especial em Fortaleza (CE) em companhia do ministro Cesar Asfor Rocha.
Nos primeiros seis meses de funcionamento, os Juizados Especiais Federais terão competência limitada ao exame de conflitos envolvendo a área da Previdência Social, que responde por parte significativa dos processos que ingressam na Justiça Federal. A exceção serão os seis Juizados Especiais Federais instalados na da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), que terão competência ampla na área cível, com possibilidade de julgar ações previdenciárias e ainda questões relativas a servidores públicos ou da Fazenda Nacional, entre outro processos na esfera do Poder Público.