Representação nº 2007.18.06003-05

HRI-2007.18.06003-05/SCA. Assunto: Homologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 168/2007/SCA. Alteração do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT. Observância das normas legais e regulamentares. Aprovação com recomendações. Inteligência do art. 89, II, do Regulamento Geral do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em aprovar as alterações promovidas o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Mato Grosso de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)