Representação nº 2007.29.03309-01

RECURSO Nº 2007.29.03309-01/SCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Recorridos: Decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB e E.L.G. (Advogados: Edson Luiz Gozo OAB/SP 103.139 e Mário André Izeppe OAB/SP 98.175 e Antonio Carlos Teixeira OAB/SP 111.996). Relator: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). EMENTA Nº 162/2007/SCA. Processo Disciplinar. Recurso Ordinário. Câmara do Conselho Seccional integrada por membros não Conselheiros. Nulidade. 1. Conselho Seccional deve ser composto por conselheiros eleitos (EAOAB, art. 56 c/c art. 106 do RGEAOAB). 2. O Conselho Seccional há de observar "no âmbito de sua competência material e territorial" as "normas gerais" estabelecidas na Lei Federal nº 8.906/94, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos (EAOAB, art. 57). 3. Nulidade a partir do julgamento do recurso ordinário que se mantém, em razão da Câmara Julgadora do Conselho Seccional ser integrada por membros não conselheiros. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Tito Costa de Oliveira. Relator.
(DJ, 21.12.2007, p. 47, S1)