Representação nº 0904/2006/SCA

RECURSO Nº 0904/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: V.H.V.H.R. (Advogada: Isabel Piva OAB/RS 8441). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.J.R.C.S. (Advogado: João Carlos da Silva Coelho OAB/RS 12476). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS). EMENTA Nº 106/2007/SCA. Recurso especial. Juizo de admissibilidade. Ausencia de demonstração de contrariedade na forma do art. 75 EOAB. Conhecimento negado. O Recurso Especial reclama, além do interesse da recorrente, o preenchimento dos requisitos postos na lei e que limitam a sua interposição. Preliminar de admissibilidade. Conhecida e rejeitada, por ausência dos requisitos exigidos pelo Estatuto para conhecimento do recurso. A Recorrente não demonstrou a contrariedade entre a decisão impugnada e o Estatuto, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. Igualmente restou incomprovada a divergência entre a decisão recorrida e qualquer outra do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, receber e negar conhecimento do recurso, mantendo-se intacto o julgamento a quo, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Relator.
(DJ, 20.12.2007, p. 41, S1)