Representação nº 2007.08.00625-05

RECURSO Nº 2007.08.00625-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: A.P.B.C.M.C. (Advogada: Antonieta Paulina Bulbol Coelho Moreira da Costa OAB/DF 9.020). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e P.E.O. (Advogados: Carina Costa de Oliveira OAB/DF 21.560, Luciano Lopes Garcia OAB/MG 97.698 e Carolina Vieira Valadão OAB/DF 22.292). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA N° 096/2007/2ªT-SCA. É dever do advogado, ao término da causa, apresentar ao cliente "pormenorizada prestação de contas" (Código de Ética e Disciplina, art. 9º). Advogada que levanta importância resultante de acordo judicial e não toma, desde logo, a iniciativa de prestar contas ao constituinte, efetuando-lhe o pagamento do crédito, desatende a esse dever ético e incorre na prática da infração definida no art. 34, XXI. Não favorece ao profissional, em tal circunstância, a alegação de que o ex-cliente opôs dificuldade ao recebimento do crédito, já que, se isso ocorreu, cumpria-lhe promover a competente ação de prestação de contas. Hipótese em que, ademais, há controvérsia quanto ao valor devido ao cliente, a qual se prende à percentagem dos honorários contratados, que, aliás, não podem ser objeto de compensação, salvo quando houver ajuste prévio a esse respeito. Inexistência das nulidades argüidas, em preliminar, no recurso. Recurso a que, por isso, se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de novembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator.
(DJ, 23.11.2007, p. 1589, S1)