Representação nº 2007.08.02303-05

RECURSO Nº 2007.08.02303-05/1ª Turma - SCA. Recorrente: J.R.K. (Advogados: Danielle Hidalgo Cavalcanti de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395 e Assistente Rafael Savaris Ghellere OAB/PR 31.881). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 081/2007/1ªT-SCA Infração disciplinar. Publicidade e exercício em conjunto das atividades da advocacia e de contabilidade. Violação dos artigos 2o, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1o, §3º, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura. Decisão mantida. Recurso conhecido, porém Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1587, S1)