Representação nº 2007.08.01819-05

RECURSO Nº 2007.08.01819-05 - 02 volumes/1ª Turma - SCA. Recorrente: E.S. (Advogado: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Anselmo Santalenae. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 080/2007/1ªT-SCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 70, § 3º, e 73, § 2º, DO EAOAB. NO MÉRITO, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. É obrigação de o advogado manter atualizado seu endereço cadastral, e se foi necessária a notificação do representado por edital publicado previamente na imprensa oficial, após frustrada tentativa de entrega da mesma pelo correio, não há que se falar em nulidade da sessão de julgamento do órgão julgador a quo e, consequentemente, da decisão recorrida. Inaplicável a norma do art. 70, § 3º da Lei nº 8.906/94 se o recorrente não foi suspenso preventivamente. O livre convencimento para o exercício do poder decisório de que trata o parágrafo segundo do art. 73 do EAOAB, não está adstrito à obrigatoriedade de acolhimento de parecer preliminar anterior. Militando em desfavor do recorrente circunstância que justifica a pena que lhe foi imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade, após ter sido devidamente apurada sua conduta infracional, com base em elementos probatórios disponíveis nos autos, e não conseguindo infirmar a decisão recorrida demonstrando que a mesma contrariou a Lei nº 8.906/94, ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos ou, ainda, decisões deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, o recurso não merece conhecimento. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ªT da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, não conheceram do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586/1587, S1)