Representação nº 2007.08.01299-05

RECURSO Nº 2007.08.01299-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: E.P.K. (Advogada: Danielle Hidalgo Cavalcante de Albuquerque Korndorfer OAB/PR 15.395). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 079/2007/1ªT-SCA. Infração disciplinar. Publicidade em conjunto das atividades da advocacia e da contabilidade. Violação dos artigos 2o, parágrafo único, 28 e 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 1o, §3º, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de Censura cumulada com multa de uma anuidade. Desproporção relativamente à infração cometida. Isonomia em relação a casos idênticos. Decisão reformada parcialmente, alterando a punição para pena de censura. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 05 de novembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 23.11.2007, p. 1586, S1)