Representação nº 1075/2006/SCA

RECURSO Nº 1075/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: A.C.B.F. (Advogado: Antônio Carlos Bastos Ferreira OAB/RS 31.378). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.E.P.N. (Advogados: Angélica Rodrigues Magalhães OAB/RS 54.740 e Vilmar Carvalho OAB/RS 14.456). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 109/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Pedro Origa Neto, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 490, S1)