Representação nº 2007.08.00976-05

RECURSO Nº 2007.08.00976-05/1ª Turma-SCA. Recorrentes: M.A.P.F. e W.RS. (Advogados: Carmem das Graças Silva Marins OAB/PR 16.100 e Tércio Issami Tokano OAB/PR 37220). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 067/2007/1ªT-SCA. Recurso ao Conselho Federal. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Existência de processo ético-disciplinar com decisão condenatória transitada em julgado. Não conseguindo infirmar a decisão recorrida, com a demonstração de que a mesma contrariou dispositivos da Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, o recurso não merece conhecimento. Havendo decisão condenatória, com trânsito em julgado, inaplicável circunstância atenuante prevista na Lei da Advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)