Representação nº 2007.08.00544-05

RECURSO Nº 2007.08.00544-05 - 02 volumes/1ª Turma-SCA. Recorrente: Liodoro de Mello. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e E.H.F.R. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 066/2007/1ªT-SCA. Infração disciplinar. Descaracterizado o cometimento de outras infrações, salvo violação, sem justa causa, de sigilo profissional. Violação da artigo 34, inciso VII, da lei 8.906/94 e do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina. Aplicação da pena de censura, convertida em advertência, pela existência de circunstância atenuante. Decisão mantida. Recurso conhecido, porém improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de outubro de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 24.10.2007 p. 487, S1)