Representação nº 1813/2006

Recurso 1813/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Processo 235028/2006. Assunto: Recurso contra decisão Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Gestão 2004/2007). Recorrente: Edison Freitas de Siqueira (adv.: Osvaldo Peruffo OAB/RS 13.195, Sâmia El Hawat Dalla'Agnol OAB/RS 30.768, Daciano Accorsi Peruffo OAB/RS 30.762. Recorrido: Decisão do presidente do Conselho Federal da OAB (Gestão 2004/2007). Interessado: Advogado Valmir Martins Batista OAB/RS 13.195, Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS (Gestão 2004/2006). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa 52/2007/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO CFOAB QUE REJEITOU LIMINARMENTE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. REPRESENTADO QUE NÃO MAIS EXERCE MANDATO DE PRESIDENTE DE CONSELHO SECCIONAL. CESSADO O FORO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 51, § 3º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. QUESTÃO DE ORDEM RECONHECIDA DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À SECCIONAL COMPETENTE PARA REINÍCIO DO PROCESSO E EMISSÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. - Não mais exercendo o Representado mandato que enseje o foro privilegiado previsto no art. 51, § 3º, do Código de Ética da OAB, incompetente revela-se o Conselho Federal para processar e julgar originariamente o feito disciplinar. - Reconhecida a incompetência do CFOAB, os autos devem ser remetidos à Seccional competente, para instaurar o processo disciplinar e exercer novo juízo de admissibilidade, resguardada a possibilidade de rejeição liminar da representação (art. 73, § 2º, do Estatuto da OAB e o art. 51, § 2º , do Código de Ética e Disciplina da OAB), sem prejuízo de futuro recurso a este Conselho Federal. - Questão de ordem acolhida ex officio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, reconhecer de ofício a incompetência originária do CFOAB e determinar a remessa dos autos à Seccional da OAB/RS, para instaurar o processo disciplinar, exercendo novo juízo de admissibilidade, nos termos do voto-vencedor do Relator designado para acórdão, que integra o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Felipe Sarmento Cordeiro, Conselheiro Federal Relator p/ o acórdão. (DJ, 17.10.2007, p.577, S1)