Representação nº 0053/2006/OEP

Recurso 0053/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 8659/98, de 12.01.1999. Processo SC IV 3069/2003, de 09.10.2003. Conselho Federal da OAB, REC-0580/2005-SCA, de 06.12.2005. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara. Recorrente: R. A. S. (adv.: Ronaldo Alves Sobrinho OAB/SP 62.997). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/SP e Rubens Azzi Leal (falecido) (adv.: Silvia Maria Alves de Almeida OAB/SP 18.859). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Vista: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PI). Ementa 51/2007/OEP. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÃNIME DA SEGUNDA CÃMARA QUE NÃO CONTRAIRA A LEI Nº 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial, contra decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94 e do artigo 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, vencida a divergência do Conselheiro Romeu Felipe Bacellar (PR), afastar a preliminar de nulidade absoluta do julgamento proferido pela Quarta Câmara julgadora da Seccional de São Paulo e, no mérito, à unanimidade, acolher o voto do Relator, não conhecendo do recurso por ausência dos pressupostos legais para a sua admissibilidade. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator.
(DJ, 16.10.2007, p.1040, S1)