Representação nº 0793/2006/SCA

RECURSO Nº 0793/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.M.R.Jr. (Advogado: José Miragaia Ribeiro Junior OAB/SP 87.772). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo Luiz Flávio Borges D'Urso, C.G.R.M. e I.M.F.F.M. (Advogado: Osmar Cardoso Alves OAB/SP 25.551). Relator: Conselheiro Federal Júlio Solimar Rosa Cavalcanti (TO). EMENTA N° 075/2007/3ªT-SCA. Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 0793/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª. Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)