Representação nº 0704/2006/SCA

RECURSO Nº 0704/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: C.H.S. (Advogado: Carlos Henrique Santamaria OAB/SP 135.090). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.T.C. (Advogados: Marcos Sergio OAB/SP 138.692 e Marcelo José de Souza OAB/SP 148.924). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA N° 073/2007/3ªT-SCA. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste colegiado e de outros Conselhos, o Regulamento Geral e Provimentos. Violação ao artigo 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Inexistência do cerceamento pretendido. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda deste Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Luiz Carlos Lopes Madeira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1151, S1)