Representação nº 0893/2006/SCA

RECURSO Nº 0893/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: A.A.J. (Defensor Dativo: Guilherme Henriques OAB/RJ 104.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 057/2007/2ªT-SCA. Recurso Ordinário em face de decisão Unânime do Conselho Seccional - Não Conhecimento. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - não é de ser conhecido recurso interposto em face de decisão unânime do Conselho Seccional sem comprovação de que contrarie: Decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de setembro de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ, 14.09.2007, p. 1149, S1)