Representação nº 0849/2006/SCA

RECURSO Nº 0849/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: J.S.S.L. (Advogado: José Sebastião da Silveira Lobato OAB/MG 6703). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, M.A.R.G. e H.G.C. (Advogados: Marcos Augusto Ricardo de Gouvêa OAB/MG 22123 e Henrique Gouveia da Cunha OAB/MG 76824). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA Nº 046/2007/1ªT-SCA. Exercício da atividade de advocacia por profissional suspenso. Tratamento de colegas com uso de linguagem indevida. Cabível a pena de censura, cumulada com o de multa, por ofensa aos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina e aos arts. 1º, I e 3º do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da seccional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Pontes Filho. Relator.
(DJ, 20.08.2007, p. 862, S1)