Representação nº 0352/2006/SCA

RECURSO N° 0352/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: E.M.C. (Advogada: Nadir Brandão OAB/SP 77.773) Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA N° 062/2007/3ªT-SCA. A falta de alegação de violação a dispositivo legal, regulamentar, do Código de Ética, de Provimento ou de divergência a decisões de qualquer dos órgãos a que se refere o artigo 75 do Estatuto, não se conhece do recurso. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso em conformidade com o relatório e voto que integram o presente. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Tuma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Lopes Madeira, Relator. (DJ, 17.08.2007, p. 1684, S1)