Representação nº 0310/2006/SCA

RECURSO N° 0310/2006/SCA - 3ª Turma. Recorrente: J.E.C. (Advogado: João Eduardo Crescenzzo OAB/SP 81.411). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lourival Santos. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Lopes Madeira (RS). EMENTA N° 060/2007/3ªT-SCA - Recurso de decisão unânime. Ausência de indicação de divergência com decisão de qualquer dos órgãos a que se refere o EAOAB, ou contrariedade à disposição expressa dessa Lei, do Regulamento, do Código de Ética ou de provimento. Recurso a que não se conhece. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 06 de agosto de 2007. Alberto Zacharias Toron Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Carlos Madeira, Relator.
(DJ, 17.08.2007, p. 1684, S1)