Representação nº 321

Representação disciplinar contra Presidente de Seccional. Competência. Desídia no processamento de representação contra advogado. Suspeição do Presidente. Injúria praticada contra a representante. Ao contrário do regramento anterior, Lei 4.215/63, é competente o Pleno do Conselho Federal para processar e julgar presidentes de seccionais, ex vi do art. 51, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina. Representação formulada por magistrada deve ser rejeitada quando inocorrem fatos imputados ao representado que, de forma diligente, defendeu prerrogativa profissional de advogado de sua Seccional, bem como processou representação contra o mesmo, visando os principíos da economia e celeridade processual, como também o da unicidade de julgamento. Críticas enérgicas às portas fechadas não implicam em injúria à honra de magistrada. (Proc. 4.303/97/CP, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 17.11.97, DJ 27.11.97, p. 62187)