Representação nº 0400/2006/SCA

RECURSO Nº 0400/2006/SCA - 1ª Turma. Recorrente: G.E.A. (Advogados: Reginaldo Marcos Duarte OAB/MG 38791 e Guilherme Eustáquio Athayde OAB/MG 34.571). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.A.C.C (Advogado: Manoel Augusto Caillaux de Campos OAB/MG 72.888). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA Nº 003/2007/1ªTSCA. Recurso ao Conselho Federal. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação ao artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 07 de maio de 2007. Técio Lins e Silva. Presidente "ad hoc" da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 674/675, S.1)