Representação nº 1034/2006/SCA

RECURSO Nº 1034/2006/SCA. Recorrente: Eugenio Ferreira Ribeiro. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.G.B. (Advogado: Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ 83.066). Relator: Conselheiro Federal Julio Solimar Rosa Cavancanti (TO). EMENTA Nº 092/2007/SCA. "Recurso. Decisão unânime. Falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade. Recurso contra decisão definitiva unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza por demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal. - Recurso não conhecido. Disciplinar. Representação. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Arquivamento de representação por ausência de pressupostos de admissibilidade do processo ético disciplinar. A ausência de qualquer subsídio probatório sobre a existência de infração disciplinar impede que submeta advogado a processo ético disciplinar, por falta de justa causa." ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos os presentes autos, Recurso nº 1034/2006, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Júlio Solimar Rosa Cavalcanti, Relator.
(DJ, 08.05.2007, p. 1078/1079/1080, S.1)