Representação nº 292

De ofício ou a pedido, compete ao Conselho modificar ou cancelar dispositivo de Regimento de Conselho Seccional, que colida com o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Etica ou Provimento. (Lei nº 8.906/94, art. 54, VIII). Regulamento Interno espontaneamente encaminhado para referendo, cujo texto se apresenta em harmonia com as normas superiores. (Proc. nº 1.864/95/TC, Rel. Aydete Vianna de Lima, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 27.6.95, p. 20.079).