Representação nº 0222/2006/SCA

RECURSO Nº 0222/2006/SCA - 02 volumes. Recorrente: M.V.P. (Advogadas: Zalma Maria Amaral OAB/RS 18.904 e Maria Valera Pinheiro Machado OAB/RS 36.038). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e L.L.S. (Advogados: José Guilherme Selbach Guridi OAB/RS 52.775 e Lia Selbach de Guridi OAB/RS 15.372). Relator: Conselheiro Federal Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 036/2007/SCA. "É ilícita a revogação, sem justa causa, da procuração já outorgada, para constituição de outro advogado, quando a revogação destina-se a permitir realização de ato judicial recusado pelo advogado cuja procuração foi revogada que, por lhe ser lesivo, atenta contra a lei. Privativos do advogado, por lei, os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser objeto de renúncia, em transação terminativa de litígio celebrada pelas partes, quando titular deles discorda da renúncia, sendo a constituição da outra advogada, a recorrente, meio para burlar o veto da recorrida (a advogada anterior), à pseuda-renúncia de seus honorários de sucumbência, lavrada pelo constituinte, através da recorrida. A infração do art. 11, do Código de Ética e Disciplina, está configurada, outrossim, por não se haver aperfeiçoado a revogação da procuração outorgada à recorrida, ao tempo em que a recorrente recebeu a nova
procuração e praticou atos extrajudicial e judicial em nome do constituinte. O ato judicial aperfeiçoa-se quando, além de válido, ele se tornou eficaz, o que só ocorreu quando a recorrida teve ciência da revogação, dia após a outorga da nova procuração à recorrente e esta haver praticado os atos extrajudicial e judicial. Recurso conhecido, mas improvido, sendo mantido o acórdão recorrido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 31 de janeiro de 2007. Guaracy da Silva Freitas, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva, Relator.
(DJ, 22.02.2007, p. 794, S.1)