Representação nº 0285/2006/SCA

RECURSO Nº 0285/2006/SCA. Recorrente: J.L.G.F. (Advogados: Jair Lima Gevaerd Filho OAB/PR 12.316, Renata Franco Trevisan OAB/PR 23.984 e Alessandra Cristina Pancera OAB/PR 26.021). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.C.M.F. (Advogado: Alceu Conceição Machado Filho OAB/PR 6.223). Relator: Conselheiro Federal Amauri Serralvo (DF). EMENTA Nº 377/2006/SCA. "Processo Ético Disciplinar. Recurso. Decisão unânime. Não conhecimento. Falta dos pressupostos legais. Descumprimento da Lei nº 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou Seccional, Regulamento Geral, Código de Ética ou Provimentos. Não ocorrência. Artigo 75 da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Amauri Serralvo, Relator.
(DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)